Parecer analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionou a validade da lei.
Enquanto OAB avalia ação na Justiça, parlamentar afirma não identificar irregularidades no reajuste do imposto.
A administração municipal sustenta que o aumento decorre da atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG).
Flávio Dino coloca governos estaduais e prefeituras no radar da distribuição de emendas parlamentares. Entenda como a medida visa combater desvios e garantir transparência
O texto ainda lembra que a separação dos poderes é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada nem por emenda constitucional.
Casa legislativa diz ter seguido regimento na convocação de Leondidas Júnior e garante que não houve inconstitucionalidade.
Para a Corte, a medida infringe tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, que determinam um intervalo mínimo de 120 dias de afastamento do titular para que a convocação do substituto seja permitida.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve autorizar a prisão preventiva da deputada federal
O tema estava parado há uma semana, após um recesso informal dos parlamentares.
Decisão impede prefeitura de aplicar multas, mas não libera serviço imediatamente; gestão de Ricardo Nunes afirma que vai recorrer
Para o ministro DiasToffoli, essa regra dá imunidade às plataformas e é incompatível com a Constituição.
Ministros afirmam que as PECs têm vício de origem e, além disso, ressaltam que as medidas violam o princípio da separação dos Poderes.
O ator de 71 anos garantiu que não vai desocupar o imóvel avaliado em mais de R$ 20 milhões.
A proposta para a criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
A OAB-SP argumenta que a proposta configura abuso de poder, pois exige autorização para doações, interferindo nas relações humanas.
O parecer, que será levado a plenário nesta segunda-feira (17) para votação pelos 81 conselheiros federais da OAB, foi elaborado em caráter de urgência devido à rapidez da tramitação na Câmara.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou a taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro inconstitucional.
A reforma trabalhista de Milei já havia sido suspensa pelo tribunal, atendendo a uma solicitação da Confederação Geral do Trabalho da Argentina
O salário do governador passará a ser de R$ 41,8 mil, e o do vice-governador, anteriormente em R$ 10,2 mil, subirá para R$ 37,6 mil.
No mesmo julgamento, o STF considerou constitucional a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais
Corte retomou o julgamento nesta quarta com o voto da ministra Rosa Weber
Mesmo que o indulto fosse considerado constitucional, a ministra afirmou que não poderia atingir os efeitos secundários da condenação
O indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) concede o perdão aos policiais condenados pelo massacre de Carandiru.
"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Para o procurador-geral, modalidade de empréstimo fere a dignidade humana, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente